Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 07:30:38
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso os projetos de engenharia, memoriais descritivos e cronogramas físico-financeiros de todas as obras públicas sob sua responsabilidade, até a data da publicação do edital de contratação, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1573/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 10706/2025 - Processo nº 3224/2025