Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 10:17:35
Acrescenta dispositivo ao Art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1574/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 10707/2025 - Processo nº 3225/2025