Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 23:13:49
Dispõe sobre a inserção de QR Code por lote em embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Mato Grosso, permitindo ao consumidor verificar a autenticidade do produto e coibir a venda de bebidas adulteradas, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1546/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10640/2025 - Processo nº 3163/2025