Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 07:30:36
Institui indenização, a título de pensão especial, para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, independente da renda familiar, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1564/2025 Dep. Edna Sampaio
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Protocolo nº 10664/2025 - Processo nº 3187/2025