Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 07:32:01
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1553/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 10652/2025 - Processo nº 3175/2025