Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 08:56:33
Dispõe sobre alterações nos Anexos II, X, XII e XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1533/2025 Tribunal de Justiça
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Protocolo nº 10627/2025 - Processo nº 3150/2025