Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/06/2026 00:02:49
Altera a Lei nº 11.640, de 20 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, Programa Vida Nova, para estabelecer critérios restritivos de participação e destinação da remuneração devida aos reeducandos, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1601/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 10933/2025 - Processo nº 3298/2025