Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 08:08:52
Acrescenta o Art. 10-A na Lei Complementar Estadual nº 802/2024 que dispõe sobre a transação tributária adequando-a aos parâmetros da Lei Complementar Nacional a qual dispõe que a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de lei complementar nº 42/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 10908/2025 - Processo nº 3273/2025