Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 06:57:19
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 41/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 10906/2025 - Processo nº 3271/2025