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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 17/11/2025 08:36:33

Dispõe sobre a criação de Pontos Fixos de Apoio e Acolhimento para Entregadores e Motoristas de Aplicativo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1588/2025 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 10911/2025 - Processo nº 3276/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição