Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 07:33:40
Dispõe sobre a revisão anual e altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual e suas revisões, para o quadriênio 2024-2027.
Projeto de lei nº 1577/2025 Mensagem nº 137/2025
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Protocolo nº 10894/2025 - Processo nº 3259/2025