Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 10:12:12
Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 33/2025, que altera a redação do inciso II do Art. 126 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho d 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Fabio Tardin – Fabinho
Veto nº 110/2025 Mensagem nº 138/2025
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Protocolo nº 10949/2025 - Processo nº 3314/2025