Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 04:34:04
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei da Responsabilidade Digital, que promove a transparência e a veracidade das informações técnicas e científicas divulgadas nas redes sociais por influenciadores digitais.
Projeto de lei nº 1643/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 11084/2025 - Processo nº 3380/2025