Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 06:31:24
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET, entidade de direito privado, de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.837/0001-53.
Projeto de lei nº 1620/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 11053/2025 - Processo nº 3349/2025