Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 06:31:23
Dispõe sobre a inclusão na lista de prioridades, para distribuição de moradias (casas ou apartamentos), realizadas pelo Programa Estadual de Habitação, as crianças ou adolescentes, órfãos de vítimas de feminicídio, que não possuem casa própria, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1637/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 11078/2025 - Processo nº 3374/2025