Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 10:33:12
Institui o Fundo Estadual Permanente de Proteção e Bem-Estar Animal – FEPEA, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1616/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 11044/2025 - Processo nº 3340/2025