Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 22:17:11
Acrescenta o inciso XIX ao artigo 3º da Lei 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal, para que seja oferecido atendimento odontológico especializado às pessoas com câncer preferencialmente no local do tratamento oncológico, ou em unidade a ele vinculada.
Projeto de lei nº 1691/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 11294/2025 - Processo nº 3454/2025