Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 04:34:41
Altera a Lei nº 11.031, de 02 de dezembro de 2019, para incluir as igrejas e demais entidades beneficentes entre as beneficiárias da isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1668/2025 Dep. Janaina Riva
-
Protocolo nº 11267/2025 - Processo nº 3427/2025