Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 10:32:19
Regulamenta a instalação em vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos e demais ocupantes de equipamentos de posteamento e afins.
Projeto de lei nº 1634/2025 Dep. Nininho
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Protocolo nº 11075/2025 - Processo nº 3371/2025