Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 23:58:08
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis acerca da realização de atividades escolares de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico, político ou de gênero, assegurando-lhes o direito de consentir ou vedar a participação de seus filhos ou dependentes, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1654/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 11253/2025 - Processo nº 3413/2025