Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 04:34:04
Dispõe sobre adaptações e garantias de acessibilidade e ambiente sensorial inclusivo em condomínios residenciais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1664/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 11263/2025 - Processo nº 3423/2025