Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 08:11:45
Estabelece os indicadores e percentuais destinados à distribuição, entre os Municípios do Estado de Mato Grosso, do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, conforme o disposto no § 2º do art. 158 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 45/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 11245/2025 - Processo nº 3405/2025