Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 11:58:47
Institui critérios de segurança para prevenção de queimaduras em eventos, bares, restaurantes, lanchonete e similares.
Projeto de lei nº 1681/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 11280/2025 - Processo nº 3440/2025