Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 22:17:07
Institui critérios de segurança para prevenção de queimaduras em eventos, bares, restaurantes, lanchonete e similares.
Projeto de lei nº 1681/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 11280/2025 - Processo nº 3440/2025