Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 22:18:13
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe Do Falso Advogado”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1686/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 11285/2025 - Processo nº 3445/2025