Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 23:05:54
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público intermunicipal para os candidatos regularmente inscritos em concursos públicos nos dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1724/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 11488/2025 - Processo nº 3518/2025