Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 04:36:11
Altera dispositivos da Lei nº 12.025, de 13 de março de 2023, que institui Ações de Enfrentamento ao Feminicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso, para incluir a implantação das Casas de Acolhimento Temporário para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1658/2025 Dep. Marildes Ferreira
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Protocolo nº 11257/2025 - Processo nº 3417/2025