Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 02:46:51
Altera o parágrafo único, do Art. 7º, da Lei nº 13.013, de 18 de agosto de 2025, que “Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Paranaíta, compreendido em todo perímetro do lago formado pela UHE de Paranaíta, dentro do território de Mato Grosso, sobre os Rios Teles Pires e Paranaíta, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1696/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 11300/2025 - Processo nº 3460/2025