Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 22:37:23
Altera o parágrafo único, do Art. 7º, da Lei nº 13.029, de 11 de setembro de 2025, que “Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, e dá outras providências".
Projeto de lei nº 1695/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 11299/2025 - Processo nº 3459/2025