Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 21:50:13
Dispõe sobre a proibição no âmbito do Estado de Mato Grosso, o uso de pó decorativo ou glitter que contenha plástico polipropileno (pp) micronizado em produtos destinados ao consumo humano.
Projeto de lei nº 1718/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 11482/2025 - Processo nº 3512/2025