Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 08:27:27
Dispõe sobre as penalidades pelo não uso de equipamentos de segurança por condutores e passageiros de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1721/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 11485/2025 - Processo nº 3515/2025