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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/02/2026 21:48:52

Dispõe sobre a “Política Estadual de Aproveitamento de Águas Pluviais Urbanas” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1719/2025 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 11483/2025 - Processo nº 3513/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição