Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 20:57:34
CLASSIFICA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AS PESSOAS COM MIELOMENINGOCELE E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO NO PRÉ-NATAL.
Projeto de lei nº 1727/2025 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 11491/2025 - Processo nº 3521/2025