Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 20:57:40
Fica assegurado o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo e/ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1746/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 11571/2025 - Processo nº 3549/2025