Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 08:24:47
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Barão de Melgaço/MT, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1713/2025 Mensagem nº 148/2025
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Protocolo nº 11463/2025 - Processo nº 3493/2025