Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 23:30:53
Dispõe sobre a disponibilização de carrinhos de bagagem e o incentivo à assistência a passageiros idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos terminais rodoviários sob concessão estadual, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1760/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 11587/2025 - Processo nº 3565/2025