Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 20:29:31
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, COM DIMENSÕES E ESTRUTURA ADEQUADAS PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1750/2025 Dep. Dr. Eugênio
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Protocolo nº 11577/2025 - Processo nº 3555/2025