Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 07:34:45
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO, INTEGRIDADE E PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1775/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 11604/2025 - Processo nº 3582/2025