Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 23:16:00
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COMPLEMENTAR, JUNTO AOS RADARES FIXOS DE VELOCIDADE, NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1764/2025 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 11591/2025 - Processo nº 3569/2025