Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 22:35:20
Institui linha de crédito especial para aquisição e instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica, com pagamento mediante consignação em folha, destinada a servidores públicos estaduais e municipais, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1779/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 11608/2025 - Processo nº 3586/2025