Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 20:29:50
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO E DE ANSIEDADE, CRIA A CARTEIRA DIGITAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO E DE ANSIEDADE (CIPTNA), NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1772/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 11601/2025 - Processo nº 3579/2025