Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 23:30:53
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em locais públicos, parques e pontos turísticos do Estado de Mato Grosso que possuam restrições à captação de imagens, filmagens, fotografias e uso de drones, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1749/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 11576/2025 - Processo nº 3554/2025