Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 23:30:54
Dispõe sobre a transferência de policiais militares, civis e penais que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com deficiência e/ou Transtorno do Neurodesenvolvimento, garantindo a lotação no município de sua residência ou no mais próximo no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1753/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 11580/2025 - Processo nº 3558/2025