Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 15:42:18
Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a convivência de cães e gatos em condomínios residenciais e locais de moradia coletiva no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1808/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 11852/2025 - Processo nº 3646/2025