Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 19:18:42
Institui o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital e estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes produtores de conteúdo digital no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1809/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 11853/2025 - Processo nº 3647/2025