Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 15:38:03
Institui o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital e estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes produtores de conteúdo digital no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1809/2025 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 11853/2025 - Processo nº 3647/2025