Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 04:53:42
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Legislativo nº 79, de 3 de novembro de 2025, que suspende os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.
Projeto de decreto legislativo nº 15/2025 Lideranças Partidárias
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Protocolo nº 11899/2025 - Processo nº 3678/2025