Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 19:16:45
Dispõe sobre o prazo mínimo de notificação prévia para protesto de débitos de consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1797/2025 Dep. Valmir Moretto
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Protocolo nº 11838/2025 - Processo nº 3632/2025