Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 19:49:04
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de critérios técnicos e proporcionais nas ações de fiscalização sanitária realizadas em propriedades rurais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1788/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 11826/2025 - Processo nº 3620/2025