Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 15:36:06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de critérios técnicos e proporcionais nas ações de fiscalização sanitária realizadas em propriedades rurais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1788/2025 Dep. Gilberto Cattani
-
Protocolo nº 11826/2025 - Processo nº 3620/2025