Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/12/2025 15:19:19
Altera a Lei nº 6.994, de 03 de abril de 1998, que “ que Institui a data de 29 de Agosto como o dia Estadual da Mulher Rural”, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1814/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 11858/2025 - Processo nº 3652/2025