Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 21:46:35
Veda a aquisição e o fornecimento, pela administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso, de qualquer tipo de carne de cação.
Projeto de lei nº 1805/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 11849/2025 - Processo nº 3643/2025