Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 21:45:28
Institui o Programa de Apoio Integral aos Órfãos dos Servidores das Forças de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, mortos em serviço ou em razão dele.
Projeto de lei nº 1806/2025 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 11850/2025 - Processo nº 3644/2025