Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 19:16:45
Institui o Programa de Apoio Integral aos Órfãos dos Servidores das Forças de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, mortos em serviço ou em razão dele.
Projeto de lei nº 1806/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 11850/2025 - Processo nº 3644/2025